ORDEM DO DIA

Sessão Ordinária do dia 07/03/2017

1. Segunda votação do(a) Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10/2017, que Dispõe sobre a concessão e valores dos benefícios eventuais de auxílio natalidade, auxílio funeral, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública no âmbito municipal da Política Pública de Assistência Social.
2. Segunda votação do(a) Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, que Acrescenta o inciso XX ao artigo 146, os incisos XXXII e XXXIII, ao artigo 147 e o inciso XV, ao artigo 164, todos da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015.